Fotografia de Rua ou Crime?

Fotografia de Rua ou Crime?

Maio 14, 2012 2 Por Fotografar

Antes de se arriscar a tirar uma fotografia seja ao que for é importante estar informado acerca da nossa legislação, isto para que não venha a ter problemas futuros no que diz respeito à violação de direitos de imagem.

Fotografia em locais públicos

Pode dizer-se, em regra, que podem ser feitas fotografias em lugares públicos ou em outros locais desde que não exista restrições específicas. Diga-se que em Portugal pode fotografar-se praticamente tudo, pois não existe uma proibição genérica de fotografar em locais públicos. No entanto esta situação aplica-se apenas aos fotógrafos amadores, já os profissionais têm algumas restrições específicas, tais como, zonas devidamente assinaladas onde a recolha de imagens possa por em causa a segurança nacional (pormenores de aeroportos, portos, instalações industriais, barragens, etc.). Deste modo fotografar com fins lucrativos requer autorização específica. É de realçar que existe regulamentação municipal em alguns casos, nomeadamente quando se fala de ocupação da via pública, onde até os fotógrafos amadores ficam sujeitos a respeitar.

No que toca à inclusão de logótipos ou marcas registadas, quando não é possível remover deverá haver por parte de quem produz o trabalho em ambos os casos, tanto profissional como amador, de obter as necessárias autorizações. Quanto às fotografias tiradas por agentes da autoridade, deve dizer-se que é completamente lícito, pois deriva da necessidade do exercício da sua actividade. Porém deveram ser tomadas as devidas preocupações, na medida em que poderá haver o risco de obstrução à própria actuação ou ser-se confundido com os envolvidos no delito.

Fotografia em locais privados

A tomada de imagens dentro de propriedade privada carece de autorização. Embora o proprietário possa autorizar o acesso à propriedade, o mesmo poderá não consentir a tomada de imagens. Em geral é permitido tirar-se fotografias de propriedade privada a partir de locais públicos, desde que essas imagens não ultrapassem o direito de reserva de intimidade ou privacidade. O proprietário poderá recorrer aos meios necessários para evitar a invasão do seu direito de propriedade. Porém esta acção limita-se ao razoável. Locais como instalações militares ou outras de interesse para a segurança e soberania nacional, detém um estatuto tal que é expressamente proibido a tomada de imagens.

Fotografia de pessoas

Todos os cidadãos portugueses gozam do direito de proibir a tomada de imagens sobre si sem o seu consentimento. Nos casos de figuras públicas essa condição não se aplica. O código penal não permite que a vida privada de um cidadão seja invadida ou exposta por meio de fotografias ou divulgação de imagens e pune quem o fizer sem consentimento e com intenção de lesar. É também proibido utilizar imagens quando os visados se opõem a essa acção.

Mesmo que as figuras publicas por serem publicas não detenham do direito de impedir a tomada de imagens por parte de interessados, é passível de ser dito que e o retrato de uma pessoa não pode ser exposto, reproduzido ou lançado no comércio sem o seu consentimento.